Não é verdade: Exigir nota fiscal em postos fará com que preço da gasolina baixe


Circulam nas redes sociais um áudio e vários textos que dizem que exigir nota fiscal pode fazer com que os postos de combustíveis baixem o preço da gasolina. Não é verdade.

Pela nova política de preços, a Petrobras reajusta diariamente os valores dos combustíveis nas refinarias. O repasse ou não aos consumidores finais depende dos postos. Além disso, recentemente o governo elevou as alíquotas de PIS e Cofins sobre os combustíveis. Os postos repassaram esses custos ao consumidor final.

O imposto tributado ao combustível é retido na fonte, pois a tributação é por substituição tributária. Então a distribuidora ao comprar o combustível já retém o valor. Independentemente de o cliente solicitar ou não a NOTA no posto, isso não vai alterar em nada o valor do produto.

Para o consumidor a nota fiscal é essencial na garantia dos seus direitos estampados no CDC. Trata-se de comprovar que ele pediu pelo serviço e que isso foi realizado. Trata-se de comprovar que ele comprou tal produto e que tal produto foi entregue.

A nota fiscal é um direito do consumidor e um DEVER do comerciante. A sua falta pode separá-lo do direito à garantia do produto, do direito à restituição ou à troca no caso de vícios, falhas ou defeitos.

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