A Lei Municipal Nº 921/2010, que regulamenta a atividade de Mototaxista no município de Tobias Barreto pode ser anulada pela justiça. Na justificativa o Tribunal de Justiça do Estado aponta a inconstitucionalidade na referida lei.
 Em várias cidades do Brasil a profissão de Mototaxista é regulamentada por lei municipal a exemplo da cidade do Rio de Janeiro, onde no dia 05 de março deste ano o prefeito, Marcelo Crivella, assinou o decreto regulamentando a profissão de Mototaxista, Após a aprovação da Câmara Municipal de Vereadores.
 O município com seus advogados acionou a justiça na tentativa de conseguir uma liminar, permitindo assim a continuidade do exercício da atividade de Mototaxista sem prejudicar os pais de famílias que vivem desse trabalho.  
 Em Tobias Barreto o projeto de Lei foi aprovado por unanimidade pela câmara municipal de Vereadores em 2010, sendo sancionada em seguida pelo então prefeito Dilson de Agripino, garantindo dignidade a mais de 80 homens que sustentam suas famílias na atividade de Mototaxista, além de oferecer a sociedade um meio de transporte mais barato é rápido.

Confira Documento:
 









     

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