A Lei
Municipal Nº 921/2010, que regulamenta a atividade de Mototaxista no município
de Tobias Barreto pode ser anulada pela justiça. Na justificativa o Tribunal de
Justiça do Estado aponta a inconstitucionalidade na referida lei.
Em
várias cidades do Brasil a profissão de Mototaxista é regulamentada por lei
municipal a exemplo da cidade do Rio de Janeiro, onde no dia 05 de março deste
ano o prefeito, Marcelo Crivella, assinou o decreto regulamentando a profissão
de Mototaxista, Após a aprovação da Câmara Municipal de Vereadores.
O município
com seus advogados acionou a justiça na tentativa de conseguir uma liminar, permitindo
assim a continuidade do exercício da atividade de Mototaxista sem prejudicar os
pais de famílias que vivem desse trabalho.
Em Tobias Barreto o projeto de Lei foi
aprovado por unanimidade pela câmara municipal de Vereadores em 2010, sendo sancionada em seguida pelo então prefeito Dilson de Agripino, garantindo dignidade a mais
de 80 homens que sustentam suas famílias na atividade de Mototaxista, além de
oferecer a sociedade um meio de transporte mais barato é rápido.
Confira Documento: