A prefeitura de Tobias Barreto assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em que se compromete a desativar o matadouro do município, interditado em operação coordenada pelo Ministério Público do Estado de Sergipe (MPSE) e o Ministério Público Federal (MPF) em Sergipe, no dia 06 de novembro.
Ficou acordado que, após 30 dias da interdição, o município deverá apresentar nova destinação do espaço ao MP; em até 120 dias após apresentação, comprovar que protocolou junto à Administração Estadual do Meio Ambiente (Adema) o Plano de Recuperação da Área Degradada (PRAD); e depois executar o cronograma aprovado pelo órgão ambiental.
Assinaram o TAC, o promotor de Justiça e diretor do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente, Carlos Henrique Siqueira Ribeiro; os promotores de Justiça Laelson Alcântara de Pontes Filho e Paulo José Francisco Alves Filho; a procuradora da República Lívia Nascimento Tinôco; o prefeito de Tobias Barreto, Diógenes Almeida; e o procurador do município, Vinícius Rodrigues Silva.
Fiscalização
A operação que interditou o matadouro de Tobias Barreto contou com a participação da Vigilância Sanitária de Sergipe, da Administração Estadual do Meio Ambiente (Adema), da Empresa de Desenvolvimento Agropecuário de Sergipe (Emdagro), do Conselho Regional de Arquitetura e Agronomia (Crea-SE), do Conselho Regional de Medicina Veterinária, da Polícia Rodoviária Federal e do Comando de Operações Especias (COE) da Polícia Militar.
O prédio estava em reformas e já havia recebido melhorias, mas ainda não tinha licença ambiental nem equipamentos básicos para o abate, como a pistola pneumática. No local, foram apreendidas duas marretas e um chuncho, usados no abate dos animais, configurando a prática de crime de maus tratos.
Outra irregularidade identificada pelo MP de Sergipe foi em relação aos trabalhadores contratados de forma terceirizada pela Prefeitura de Tobias Barreto para trabalhar no matadouro. De acordo com o promotor de Justiça Laelson Pontes Filho, já há recomendação do MP para que a prefeitura encerre os contratos com esses trabalhadores.
Audiência
Após a interdição, foi realizada uma audiência pública no fórum de Tobias Barreto, com comerciantes, marchantes (negociantes de carne bovina) e representantes das gestões municipais. A ideia foi esclarecer à população os objetivos da ação e os motivos da interdição. Cerca de 100 pessoas participaram da reunião.
Na audiência, foram apresentadas as regras que os marchantes e comerciantes deverão seguir, como o abate de animais apenas em frigoríficos certificados e o comércio de carnes refrigeradas e o uso de cepos de inox e serras elétricas para o corte das peças, entre outras.
Com informações da Promotoria de Justiça de Tobias Barreto e do MPF/SE
Ministério Público de Sergipe
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