Relator, o senador Cristovam
Buarque (PPS-DF) incluiu na proposta a segurança pública como prioridade da
administração pública.
Foto: Roque de Sá/Agência Senado |
Com 52 votos favoráveis, nenhum contrário e
uma abstenção, o Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (6), o projeto de
lei que garante prioridade aos gastos com saúde, educação e segurança na
execução orçamentária da União, estados, municípios e Distrito Federal. A
proposta segue para análise da Câmara dos Deputados.
Da senadora Rose de Freitas (Pode-ES), o PLS
329/2017-Complementar trata, originalmente, de prioridade inicialmente apenas
para as áreas de saúde e de educação, mas o relator na Comissão de Assuntos
Econômicos (CAE), senador Cristovam Buarque (PPS-DF), acatou emenda do colega
Telmário Mota (PTB-RR) para incluir no texto também a área de segurança
pública.
O projeto determina que, ao aprovar o quadro
de cotas trimestrais da despesa de cada unidade orçamentária, a administração
deverá priorizar as despesas destinadas a essas áreas de serviços públicos, de
forma a garantir a observação dos limites mínimos constitucionais.
O resultado é que, não havendo recursos para
cobrir todas as despesas obrigatórias, a prioridade recairá sobre as ações e
serviços de educação, saúde e segurança. E, em uma possível situação em que as
despesas obrigatórias superem a arrecadação, essas serão as últimas áreas a
serem cortadas.
Na justificação do projeto, Rose de Freitas
salienta que a Carta Magna estabelece, de modo expresso, que a saúde e a
educação são “direito de todos e dever do estado”. Observa ainda que o texto
constitucional define patamares mínimos das receitas públicas que devem ser
aplicadas em cada uma dessas áreas pelos entes federativos. Apesar de todas
essas garantias, Rose diz que são frequentes os casos de programas e ações de
saúde e educação que são comprometidos ou mesmo paralisados pelo atraso no
repasse de recursos.
A matéria recebeu apoio de vários senadores no
Plenário, como o próprio relator, Cristovam Buarque, e ainda Antonio Carlos
Valadares (PSB-SE) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Para eles, o projeto vem
preencher uma lacuna jurídica do país e dá mais segurança para a execução
orçamentária em áreas sociais tão importantes para toda a população brasileira.
— Com esse projeto, haverá
prioridade na execução do orçamento para os gastos na área de educação, saúde e
segurança. Se tivéssemos isso há mais tempo, era possível que nossa situação
hoje não fosse tão dramática — afirmou Cristovam Buarque.
Agência
Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)