Profissão de mototaxista não está regulamentada em Tobias Barreto e atividade poderá ser extinta

  Os mototaxistas do município de Tobias Barreto não estão conseguindo renovar o alvará, que garante a eles a licença para exercer a atividade de transporte de passageiros. Isso porque à uma recomendação da justiça por entender que não existe uma lei que classifique a atividade de Mototaxi. 
 Diante desse impedimento a profissão pode acabar, oque ocasionaria no desemprego de mais de 80 pais de famílias, além da extinção de um serviço de grande utilidade principalmente para as classes menos favorecidas. 
 A Lei Municipal Nº 921/2010, que regulamentava a atividade de Mototaxista no município foi anulada pela justiça. Na justificativa o Tribunal de Justiça do Estado apontou a inconstitucionalidade na referida lei.
 Em várias cidades do Brasil a profissão de Mototaxista é regulamentada por lei municipal a exemplo da cidade do Rio de Janeiro, onde no dia 05 de março de 2018 o prefeito, Marcelo Crivella, assinou o decreto regulamentando a profissão de Mototaxista, Após a aprovação da Câmara Municipal de Vereadores.
 O município com seus advogados acionou a justiça na tentativa de conseguir uma liminar, permitindo assim a continuidade do exercício da atividade de Mototaxista sem prejudicar os pais de famílias que vivem desse trabalho.  
 Em Tobias Barreto o projeto de Lei foi aprovado por unanimidade pela câmara municipal de Vereadores em 2010, sendo sancionada em seguida pelo então prefeito Dilson de Agripino.

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