Entre os meses de novembro de
2018 e janeiro de 2019, o ex-governador de Sergipe, Jackson Barreto, recebeu
do Estado montante superior a R$ 150 mil, referente
à pensão vitalícia pelo cargo exercido, embora o Supremo Tribunal Federal
(STF) tenha julgado procedente o pedido de inconstitucionalidade em julho
do ano passado e suspendido o benefício.
A Ação Direta de
Inconstitucionalidade 4544 foi ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB), contra o artigo 263 da Constituição do Estado de
Sergipe, que cria pensão vitalícia para os ex-governadores. Segundo o STF, o
artigo garante a quem ocupa o cargo de governador pelo período mínimo de seis
meses, a título de representação, uma pensão mensal e vitalícia igual aos
vencimentos do cargo de desembargador do Tribunal de Justiça, o equivalente a
mais de R$ 30 mil mensais.
Antes dessa medida, o governo
sergipano custeava três vultosas aposentadorias de R$ 30.471,11, para os
ex-chefes do executivo estadual Albano Franco e João Alves Filho, que
recebiam o benefício desde fevereiro de 2011 e Antônio Carlos Valadares, que o
recebia desde 1987.
Depois da decisão do STF, o
ex-governador e ex-senador por três mandados (1995 – 2018) Antônio Carlos
Valadares recorreu, mas teve o pedido negado. Na mesma época, o
ex-governador Jackson Barreto também entrou com pedido de Pensão Especial, solicitando
pagamento dos meses a que tinha direito, entre abril e setembro, data da
notificação do STF.
Por meio de nota, o
Governo informou que a Secretaria de Estado da Administração foi
notificada em setembro e, seguindo a decisão judicial, suspendeu o pagamento de
pensões aos ex-governadores Albano Franco, Antônio Valadares e João Alves
Filho.
Quanto ao ex-governador
Jackson Barreto, a informação é de que, como o requerimento foi realizado após
a decisão do STF, ele recebeu retroativos referentes ao período de 06 de abril
a 28 de setembro. Os débitos foram quitados em duas parcelas: uma em novembro
no valor bruto de R$ 73.130,67 e outra em janeiro de R$ 85.319,10, conforme
mostra o Portal da Transparência.
