O Projeto de Lei Nº 06/2019, aprovado nesta terça-feira, 30/04, pela câmara de vereadores de Tobias Barreto, proíbe inaugurações e entregas de obras públicas incompletas ou que ainda concluídas não estejam em atendimento ao fim que se destinam, no âmbito do município.
A proposta é de autoria do vereador Junior Cisneiros (PT), que justifica a necessidade de que o administrador público faça quando tudo estiver pronto, inclusive, no caso de prédios, que o quadro de funcionários esteja preenchido.
‘O projeto visa também impedir que obras públicas sejam inauguradas como estratégia de ganho eleitoral, às pressas e sem condições reais de atender a população’, destaca o vereador Junior Cisneiros.
O projeto segue para a sanção do poder executivo municipal.
