A Comissão de Defesa dos
Direitos da Pessoa Idosa aprovou o Projeto de Lei 3552/19, que concede aos
maiores de 60 anos de idade a isenção da taxa de renovação da CNH (Carteira
Nacional de Habilitação).
A proposta foi aprovada na
forma do substitutivo apresentado pela relatora, deputada Norma Ayub (DEM-ES),
ao projeto original do deputado Coronel Chrisóstomo (PSL-RO) e um apensado, que
tramitam na Câmara dos Deputados. “É fundamental a mudança, uma vez que os
idosos merecem tratamento digno e total amparo, seja pela sociedade em geral,
seja pelo estado”, disse a relatora. Ela fez ajuste no texto, que insere
dispositivo no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03).
Apesar de estar em vigor,
muitos idosos ainda não sabem que estão isentos do pagamento da taxa de
arrecadação (DUDA) para renovar a carteira de habilitação.
Desconhecendo essa informação,
ao acessar o site do Detran para agendar a renovação da carteira de
habilitação, as pessoas são direcionadas ao site a um banco para efetuar o
pagamento do DUDA. Ocorre que, em alguns casos, o site não alerta sobre a
isenção para maiores de 60 anos, permitindo a geração do boleto para posterior
pagamento.
Tramitação
A proposta tramita em caráter
conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; de
Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
No dia do atendimento, basta levar os seguintes documentos:
No dia do atendimento, basta levar os seguintes documentos:
Original e cópia do documento
de identificação com foto e assinatura;
Comprovante de residência;
Original e cópia do documento
de comprovação de endereço de trabalho (opcional, para definir região do
exame).
Os idosos com idade igual ou
superior a 60 anos não precisarão apresentar o DUDA pago, uma vez que são
isentos da tributação.
