A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo, enviada nesta terça-feira (5) pelo governo ao Senado, defende que municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria inferior a 10% da receita total serão incorporados pelo município vizinho. Se esta sugestão for confirmada pelo Congresso, ao menos 11 municípios de Sergipe poderiam ser extintos, considerando, neste caso, apenas o índice populacional.
Neste sentido, em Sergipe, os municípios destituídos, com base em pesquisa do último Censo do IBGE, divulgado em julho deste ano, seriam Amparo de São Francisco (2.374 pessoas), Telha (3.227), Malhada dos Bois (3.682), Pedra Mole (3.261), General Maynard (3.346), São Francisco (3.724), Santa Rosa de Lima (3.913), São Miguel do Aleixo (3.930), Cumbe (3.987), Canhoba (4.008) e Itabi (4.903).
De acordo com o governo federal, 1.254 municípios no país atendem às duas condições (poucos habitantes e baixa arrecadação). A incorporação valerá a partir de 2026, e caberá a uma lei complementar definir qual município vizinho absorverá a prefeitura deficitária.
A PEC também estende as regras da execução do Orçamento federal aos estados e municípios. A regra de ouro (teto de endividamento público) e o teto de gastos seriam estendidos aos governos locais.
As prefeituras e os governos estaduais também poderão contingenciar (bloquear) parte dos Orçamentos dos Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público locais. Atualmente, somente a União pode contingenciar verbas de todos os Poderes. Os governos locais só conseguem bloquear recursos do Poder Executivo.
A PEC também proíbe que estados e municípios se apropriem de recursos de fundos de pensão e depósitos judiciais de ações entre particulares para pagarem despesas.
Com informações da Agência Brasil
