Com a criação do Sistema único
de Segurança Pública (Lei 13.675/2018) e do Fundo Nacional de Segurança Pública
(Lei 13.756/2018), o Governo Federal se tornou apto a repassar diretamente aos
estados recursos para segurança pública. Poucos estados já conseguiram atender
todos os requisitos exigidos pelo Governo Federal e Sergipe é um deles.
São cerca de 10,5 milhões que
serão usados para a compra de equipamentos, reforma de prédios e na valorização
dos serviços direcionados à saúde mental de profissionais de Segurança Pública.
Segundo a assessora de
planejamento da SSP, Alessandra Fabiana, mais uma vez Sergipe sai na frente e
está entre os estados que já apresentaram os planos e está entre os dois planos
mais bem avaliados pela Secretaria Nacional da Segurança Pública do Ministério
da Justiça (Senasp/MJ). "Como resultado de suas iniciativas, Sergipe
receberá ainda mais recursos para aplicar na segurança pública", explicou.
É o chamado repasse de
recursos fundo a fundo, já bastante utilizado na área da Saúde e da Educação.
Para poder utilizar esses recursos, os estados devem cumprir algumas exigências
previstas na lei do fundo nacional, como a existência de uma política estadual
de segurança pública e instituição, o funcionamento do Conselho Estadual de
Segurança Pública e do Fundo Estadual de Segurança Pública.
Os recursos disponibilizados
para aplicação do plano de ação totalizam R$ 10.559.404,00, sendo R$
7.391.583,00 destinados a investimentos em novos equipamentos e serviços e R$
3.167.821,00 destinados ao custeio e manutenção dos serviços já existentes.
Essas etapas já foram
cumpridas com a edição da Lei 8.579 de 01 de outubro de 2019 que instituiu a
política estadual e criou o conselho estadual de segurança pública e com a
edição da Lei 8.580 de 01 de outubro de 2019 que alterou a Lei 3.218 que
tratava do Fundo Estadual de Segurança Pública, adaptando-o para receber os
recursos do Governo Federal.
|Fonte e foto: SSP/SE