APROVADA PROPOSTA QUE PROÍBE RESTRIÇÕES A ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO

 A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou proposta que proíbe que condomínios adotem regras impedindo a permanência de animal doméstico em suas unidades autônomas (casas e apartamentos).
 Pelo texto, também serão vedadas regras que restrinjam a permanência de animal doméstico nas unidades ou nas áreas comuns “sem objetivar com isto exatamente a preservação da segurança, do sossego ou da saúde das pessoas”.
 Além disso, a proposta proíbe cláusula ou dispositivo em convenção coletiva, regulamento ou regimento interno de condomínio que determine que animais domésticos sejam carregados por alguém mediante uso de força física para a utilização de elevadores ou outras áreas comuns.
 O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Vavá Martins (Republicanos-PA), ao Projeto de Lei PL 3016/19, do deputado Fred Costa (Patriota-MG), e às propostas apensadas (PLs 3889/19, 3282/19 e 3576/19). O projeto original tinha objetivo semelhante do texto aprovado, mas o relator fez substitutivo para que as medidas fossem incluídas na Lei do Condomínio.
 “As restrições sobre permanência de animais previstas em convenções condominiais e regulamentos internos violam o exercício do direito de propriedade em relação à própria unidade condominial”, disse o relator.
Segundo ele, o Código Civil, assegura expressamente que é direito do condômino usar, fruir e livremente dispor de suas unidades e usar das partes comuns, contanto que não exclua a utilização dos demais condôminos.
Praia, repartições e shoppings
 O parecer de Vavá Martins, no entanto, foi contrário a outros projetos apensados - os PLs 1098/19, 1992/19 e 2667/19 – que visam assegurar o amplo direito de entrada e permanência de animais em praias, repartições públicas e shopping centers. “A permissão generalizada de entrada e permanência de animais nesses ambientes traria consequências danosas à saúde pública”, avaliou.
Tramitação
 A proposta ainda terá que ser analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.



COMENTÁRIOS


Nome

'Usina termoelétrica',1,11ºBPM,1,Alese,2,Aracaju,65,Brasil,497,Brasília,10,cidades,597,CONCURSO,3,Cristinápolis,3,cultura,8,destaques,1219,economia,9,ENTRETENIMENTO,142,esportes,152,Estância,2,Itabaianinha,67,Itapicuru,3,Mundo,231,Nossa Senhora de Lourdes,3,NOTÍCIAS,154,Overland Amaral,3,POÇO VERDE,7,polícia,630,política,605,RELIGIÃO,1,RÔMULO DALTRO,9,São Cristóvão,6,São Domingos,1,Sergipe,976,Simão Dias,6,Tobias Barreto,800,
ltr
item
Portal Sergipano: APROVADA PROPOSTA QUE PROÍBE RESTRIÇÕES A ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO
APROVADA PROPOSTA QUE PROÍBE RESTRIÇÕES A ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO
https://1.bp.blogspot.com/-tveaRXOO7Rs/XeqvBlURtdI/AAAAAAAAPdY/JyHKoHcJ6mQ7TliMrsUEhtK17nm_DK0yQCLcBGAsYHQ/s320/images.jpg
https://1.bp.blogspot.com/-tveaRXOO7Rs/XeqvBlURtdI/AAAAAAAAPdY/JyHKoHcJ6mQ7TliMrsUEhtK17nm_DK0yQCLcBGAsYHQ/s72-c/images.jpg
Portal Sergipano
http://www.portalsergipano.com/2019/12/a-animais-de-estimacao-aprovada.html
http://www.portalsergipano.com/
http://www.portalsergipano.com/
http://www.portalsergipano.com/2019/12/a-animais-de-estimacao-aprovada.html
true
2851965897997374570
UTF-8
Carregar todas as matérias Não foram encontradas matérias Ver todas Leia mais Resposta Cancelar resposta Apagar Por Início Páginas Matérias Ver todas Veja também Tópicos Arquivo Buscar Todas as matérias Não foram encontrados resultados para sua pesquisa Início Domingo Segunda Terça Quarta Quinta Sexta Sábado Dom Seg Ter Qua Qui Sex Sáb Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Jan Fev Mar Abr Maio Jun Jul Ago Set Out Nov Dez agora mesmo 1 minuto atrás $$1$$ minutes ago 1 hora atrás $$1$$ hours ago Ontem $$1$$ days ago $$1$$ weeks ago mais de 5 semanas atrás Seguidores Seguir Este conteúdo é PREMIUM Compartilhe para desbloquear Copiar tudo Selecionar tudo Todos os códigos foram copiados para a área de transferência Não é possível copiar os códigos / textos, por favor pressione [CTRL] + [C] (ou CMD + C com Mac) para copiar