PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE TOBIAS BARRETO 
Comissão de Constituição Justiça e Redação Final
NOTA DA CÂMARA DE VEREADORES
SOBRE 13º E MANIFESTAÇÃO DOS PROFESSORES DE TOBIAS BARRETO
  A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Tobias Barreto, sob a presidência do Vereador Romildo Rodrigues de Oliveira, diante das notícias veiculadas na imprensa do Estado de Sergipe e de matéria publicizada pelo SINTESE, com o título: “Tobias Barreto: Briga entre prefeito e vereadores pode deixar Educação sem 13º”, vem a público prestar os seguintes esclarecimentos e solicitação pública de informações:
1) Em nenhum momento o Poder Legislativo fomentou relação com o Poder Executivo de Tobias Barreto pautado em condutas que não fossem dentro do espírito democrático e de respeito as atribuições de cada poder, sempre rechaçando posturas birrentas e deselegantes;
2) Foi de autoria do Poder Executivo o envio da Lei Orçamentária, exercício 2019, que fez previsão de pagamento na rubrica para despesa com pessoal do magistério no valor estimado em 20 (vinte) milhões. Valor esse bem inferior ao que foi pago e efetivamente empenhado no ano anterior, em 2018, de cerca de 28 (vinte e oito) milhões de reais. Ou seja, foi a prefeitura que reduziu em 08 (oito) milhões o valor para folha de pessoal de 2019 em relação a 2018;
3) Mesmo com o valor de 2019 inferior ao gasto do ano anterior em 2018 com pessoal, foi o Poder Executivo que no início deste exercício financeiro, reduziu mais uma vez a dotação orçamentária para pagamento de pessoal, de 20 para 18 milhões de reais.
4) Considerando que no mês de setembro, a prefeitura já não dispunha mais de dotação orçamentária para empenhar, liquidar e efetivar pagamento da folha de pessoal, após envio de Projeto do Poder Executivo solicitando autorização para remanejamento de dotações orçamentarias, foi o Poder Legislativo que, ao invés de 10%, como pedido pelo gestor, autorizou o remanejamento de 11%, ou seja, cerca de 11 (onze) milhões para cumprimento das obrigações com o pagamento de pessoal, considerando que foi o percentual que a própria prefeitura afirmava ser o suficiente para suprir empenho e quitamento da folha, inclusive o 13º salário, até o mês de dezembro de 2019.
5) Mesmo com a aprovação do Projeto de Lei, no mês de setembro, que autorizou remanejamento de 11%, o prefeito municipal encaminhou, neste mês de dezembro, mais um projeto de autorização de remanejamento, alegando necessidade de dotação para cumprir obrigação constitucional com o pagamento do 13º salário dos profissionais do Magistério. Contudo, diante de uma série de questionamentos sobre dotação orçamentária empenhada, liquidada e paga, o Poder Legislativo, através da Comissão de Constituição e Justiça, convocou secretário de finanças e presidente do Conselho do FUNDEB do município e convidou representantes do SINTESE para, em audiência pública, realizada no último dia 19de dezembro, prestassem esclarecimentos sobre uso dos recursos do FUNDEB no município, em 2019
6) Diante da ausência de documentos comprobatórios não apresentados pelo Secretário de Finanças e Conselho do FUNDEB, o colegiado da Câmara de Vereadores decidiu, por maioria, oficializar solicitação ao Prefeito Municipal para apresentar uma série de documentos que justificassem como foi executada Lei de Autorização de Remanejamento Orçamentário, aprovada no último mês de setembro, conforme ofício nº 001/2019, de 20/12/2019, enviado via AR e e-mail ao Poder Executivo Municipal, haja visto que a prefeitura “fechou as portas” a partir do dia 20/12, reabrindo apenas no próximo dia 06 de janeiro de 2020.
7) O Poder Legislativo sempre se colocou a disposição dos servidores e, neste caso específico, dos profissionais do magistério, mas como bem reconheceu o dirigente do SINTESE, em audiência do dia 19/12, a administração municipal possui atos falhos que precisam ser averiguados e devidamente esclarecidos. Neste sentido, cabe ao Poder Executivo responder com a urgência devida a solicitação da Comissão de Constituição e Justiça, haja visto que a Mesa Diretora da Câmara já deixou claro que está de prontidão para realizar sessão extraordinária e submeter o novo projeto de remanejamento de dotação orçamentária em discussão e votação.
8) Na nota emitida pelo SINTESE há a informação de que a prefeitura afirma de que precisa da aprovação do projeto haja visto a entrada de recursos na conta da educação serem superiores ao previsto no orçamento. Essa justificativa é descabida, considerando que se assim fosse verdadeiro, caberia ao próprio Poder Executivo fazer os empenhos e suplementação do orçamento, através de Decreto de Remanejamento e Suplementação Orçamentária por “excesso de arrecadação”. A bem da verdade a Prefeitura planejou o orçamento em 2019 de forma equivocada e significativamente desequilibrada, considerando que fez a previsão de um orçamento para despesas com profissionais do magistério no valor de 20 milhões quando no ano anterior o custo foi de 28 milhões. A prova maior desse descalabro foi que para o exercício financeiro de 2020 a prefeitura já busca corrigir tamanha distorção, prevendo um custo de cerca de 36 milhões para despesas de pessoal do magistério;
9) No dia de hoje, 23/12/2019, os profissionais do magistério, legitimamente representados pelo sindicato da classe, o SINTESE, se dirigiram à sede da Prefeitura Municipal e surpreendentemente foram recepcionados com mais uma vez as “portas da prefeitura fechada”, numa demonstração de que o atual prefeito não tem sinalizado para o exercício da democracia e ao menos em se dispor em receber representação da categoria. Como estratégia da justa luta da categoria dos profissionais do magistério, estes se dirigiram até o prédio da Câmara de Vereadores e não apenas foram bem acolhidos pelos funcionários da Casa, bem como por mim, Vereador Romildo Rodrigues de Oliveira, que reafirmo não haver o menor problema, muito pelo contrário, de colocar o projeto em discussão, desde que o prefeito municipal responda e apresente a documentação solicitada pela Comissão de Constituição e Justiça.
10) Por fim, é importante salientar que a Câmara Municipal de Vereadores apóia integralmente a justa bandeira de luta encampada pelos profissionais do magistério de Tobias Barreto, fazendo com que o prefeito de Tobias Barreto cumpra o preceito constitucional de pagamento do 13º salário e, para tanto,Págin conclama ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, DIÓGENES ALMEIDA, que atenda em caráter de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, a solicitação da Comissão de Constituição e Justiça a fim de que antes, do encerramento do ano, uma solução plausível, dinheiro do 13º dos professores e professoras, possam efetivamente ser creditado em conta dos abnegados servidores;
11) A Câmara de Vereadores, através de sua mesa diretora, reafirma o compromisso de acolher a categoria no prédio do Poder Legislativo, mesmo sabendo que compete ao Poder Executivo honrar o compromisso de pagamento do 13º salário, ao tempo em que também se coloca à disposição do magistério, por meio de sua assessoria jurídica, se assim a categoria desejar, haja visto o próprio SINTESE possuir um quadro de profissionais na área advocatícia com excelência gabaritada, para acionar o Município de Tobias Barreto junto aos meios legais da justiça a fim de que o prefeito envie o quanto antes as informações solicitadas.
12) Ainda como medida concreta de busca de solução urgente para a situação em epígrafe, comunicamos que este Poder Legislativo, através da Mesa Diretora, estará acionando o Ministério Público de Sergipe, o Ministério Público do Trabalho e o Tribunal de Contas do Estado de Sergipe para, em caráter extraordinário, esses eminentes órgãos fiscalizadores possam interceder e intermediar junto ao Poder Executivo de Tobias Barreto para que o mesmo cumpra o que foi solicitado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Vereadores.
Em nome da transparência dos atos públicos, nos colocamos à disposição da imprensa, das lideranças políticas e sindicais, da população em geral e em especial dos profissionais do Magistério do Município de Tobias Barreto.
Avenida 07 de junho, 676 – Centro, Tobias Barreto-Sergipe, CEP 49.3000-000
CNPJ: 32.741.480/0001-38 – Tel: (79) 3541-1578 - www.cmtobias.se.gov.br
















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