PREFEITURA DE TOBIAS BARRETO RECEBER R$ 1.623.048,27 DO PRÉ-SAL NESTA TERÇA-FEIRA DIA 31/12

 Vária prefeituras de todo o país devem receber os valores da cessão onerosa do leilão do Pré-Sal durante o dia 31 de dezembro. A informação foi confirmada pelo Ministério da Economia e pelo Banco do Brasil em contato com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM). O BB fará a transferência para a conta bancária do Fundo Especial do Petróleo (FEP), aberta e já em uso pelo município.
 A quantia é o resultado de uma estimativa feita pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) sobre a PL da Cessão Onerosa, que define o rateio entre Estados e Municípios de parte dos recursos do leilão dos excedentes de barris de petróleo do pré-sal.
 Segundo as estimativas da CNM, a prefeitura de Tobias Barreto receberá R$ 1,623.048,27.
Como eles poderão ser usados
 O projeto permite aos estados e ao Distrito Federal usarem sua parcela exclusivamente para o pagamento de despesas previdenciárias, inclusive de estatais, exceto as independentes, e para investimento. Entretanto, para usar em investimentos, o ente federado deverá criar uma reserva financeira específica para pagar as despesas previdenciárias a vencer até o exercício financeiro do ano seguinte ao da transferência dos recursos pela União. A reserva não precisa ser com os recursos repassados.
 Já os municípios poderão usar sua parte em investimento ou para criar uma reserva para o pagamento de suas despesas previdenciárias a vencer, como no caso dos estados. Assim, não há obrigação de criar a reserva para poder usar o dinheiro em investimentos. No caso das despesas previdenciárias, estão incluídas aquelas de contribuições para o INSS e para fundos previdenciários de servidores públicos, inclusive as incidentes sobre o 13º salário e quanto a multas por descumprimento de obrigações acessórias.



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