Vária prefeituras de todo o país devem
receber os valores da cessão onerosa do leilão do Pré-Sal durante o dia 31 de
dezembro. A informação foi confirmada pelo Ministério da Economia e pelo Banco
do Brasil em contato com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM). O BB
fará a transferência para a conta bancária do Fundo Especial do Petróleo (FEP),
aberta e já em uso pelo município.
A quantia é o resultado de
uma estimativa feita pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM)
sobre a PL da Cessão Onerosa, que define o rateio entre Estados
e Municípios de parte dos recursos do leilão dos excedentes de barris de
petróleo do pré-sal.
Segundo as estimativas da CNM, a prefeitura de Tobias Barreto receberá R$ 1,623.048,27.
Como eles poderão ser usados
O projeto permite aos estados e ao Distrito Federal usarem sua
parcela exclusivamente para o pagamento de despesas previdenciárias, inclusive
de estatais, exceto as independentes, e para investimento. Entretanto, para
usar em investimentos, o ente federado deverá criar uma reserva financeira
específica para pagar as despesas previdenciárias a vencer até o exercício
financeiro do ano seguinte ao da transferência dos recursos pela União. A
reserva não precisa ser com os recursos repassados.
Já os municípios poderão usar sua parte em investimento ou para
criar uma reserva para o pagamento de suas despesas previdenciárias a vencer,
como no caso dos estados. Assim, não há obrigação de criar a reserva para poder
usar o dinheiro em investimentos. No caso das despesas previdenciárias, estão
incluídas aquelas de contribuições para o INSS e para fundos previdenciários de
servidores públicos, inclusive as incidentes sobre o 13º salário e quanto a
multas por descumprimento de obrigações acessórias.
