O presidente Jair Bolsonaro acusa os Estados
de serem os responsáveis pelos altos preços dos combustiveis por causa da
tarifa de ICMS.
De 27 governadores, 23 assinaram nota
conjunta contra a declaração do presidente.
Os governadores sugerem na nota, assinada
nesta segunda-feira, 3, que, em vez do ICMS, Bolsonaro cortasse tributos
federais que incidem sobre os combustíveis.
O governador de Sergipe, Belivaldo Chagas
(PSD), assinou a nota.
O ICMS dos combustíveis representa 20% da
arrecadação dos Estados.
Veja a íntegra da nota dos governadores
Posicionamento de vinte e dois governadores em relação ao
ICMS sobre combustíveis
Os Governadores dos Estados têm enorme interesse em
viabilizar a diminuição do preço dos combustíveis. No entanto, o debate acerca
de medidas possíveis para o atingimento deste objetivo deve ser feito nos
fóruns institucionais adequados e com os estudos técnicos apropriados.
Diante da forma como o tema foi lançado pelo Presidente
da República, exclusivamente por intermédio de redes sociais, cumpre aos
Governadores esclarecer que:
1 – O ICMS está previsto na Constituição Federal como a
principal receita dos Estados para a manutenção de serviços essenciais à
população, a exemplo de segurança, saúde e educação.
2 – O ICMS sobre combustíveis deriva da autonomia
dos Estados na definição de alíquotas e responde por, em média, 20% do total da
arrecadação deste imposto nas unidades da Federação. Lembramos que 25% do ICMS
é repassado aos municípios.
3 – Segundo o pacto federativo constante da Constituição
Federal, não cabe à esfera federal estabelecer tributação sobre consumo. Diante
do impacto de cerca de 15% no preço final do combustível ao consumidor,
consideramos que o governo federal pode e deve imediatamente abrir mão das
receitas de PIS, COFINS e CIDE, advindas de operações com combustíveis.
4 – O governo federal controla os preços nas refinarias e
obtém dividendos com sua participação indireta no mercado de petróleo – motivo
pelo qual se faz necessário que o governo federal explique e reveja a política
de preços praticada pela Petrobras.
5 – Os Estados defendem a realização de uma reforma
tributária que beneficie a sociedade e respeite o pacto federativo. No âmbito
da reforma tributária, o ICMS pode e deve ser debatido, a exemplo dos demais
tributos.
6 – Nos últimos anos, a União
vem ampliando sua participação frente aos Estados no total da arrecadação
nacional de impostos e impondo novas despesas, comprimindo qualquer margem
fiscal nos entes federativos.
Os Governadores dos Estados
clamam por um debate responsável acerca do tema e reiteram a disponibilidade
para, nos fóruns apropriados, debater e construir soluções.
Brasília, 3 de fevereiro de 2019.
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