O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes deu prazo de 24 horas para que os presidentes da República, Jair Bolsonaro; da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ); e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), manifestem-se a respeito de pedido para liberação de recursos do FGTS devido à pandemia de covid-19.
 O pedido foi feito pelo Partido dos Trabalhadores, que alegou ser desnecessária a edição de qualquer ato do governo para autorizar trabalhadores a realizarem o saque de sua conta do FGTS pois isto teria sido dispensado pelo reconhecimento do estado de calamidade. Eis a íntegra da petição inicial apresentada pelos advogados do PT (410 KB).
 Gilmar Mendes assinou despacho pedindo informações a Bolsonaro, Maia e Alcolumbre nesta 3ª feira (7.abr.2020). Os 3 já foram oficiados. Eis a íntegra da decisão (111 KB).
“Tendo em vista a pandemia em curso, fundamento utilizado pelo requerente para deferimento da medida liminar pleiteada, determino, em caráter extraordinário e no prazo comum de 24 horas a contar da intimação, inclusive via fax, se necessário, a oitiva do Presidente da República e do Congresso Nacional, para que prestem informações, inclusive sobre a existência de propostas de regulamentação das hipóteses de saque do FGTS já previstas em lei, bem como de projetos em tramitação sobre movimentação da conta do FGTS que possam ajudar no enfrentamento dos impactos da pandemia“, escreveu o ministro.
 Os advogados do PT sustentaram no pedido ao Supremo que a não liberação do saque de recursos do FGTS durante o período de calamidade “afronta o princípio da dignidade humana, da proteção do mínimo existencial, da isonomia, dos direitos sociais à saúde, educação, moradia, alimentação, segurança jurídica e pessoal, e assistência aos desamparados e da garantia social do FGTS“.
 Os autores da ação dizem ainda ver “lentidão” nas ações do governo para prestar assistência à população em face da crise motivada pelo coronavírus. “Em emergências como a atual, o tempo da ação é tão importante quanto ao seu próprio teor“, escrevem.  “Quanto mais as famílias se aprofundarem na situação de pobreza nos primeiros meses da pandemia, mais aumenta tanto o risco de mortes quanto a dificuldade para recuperar a economia no futuro, quando a pandemia passar. Essa demora é alarmante.”
 Gilmar Mendes disse ver “urgência” no pedido do partido para liberar o saque dos recursos do FGTS e, por isso, deverá analisá-lo assim que expirado o prazo estipulado por ele, “independentemente da apresentação das manifestações solicitadas“.



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