O Ministério Público Estadual (MPE) está solicitando da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) a investigação de supostos pagamentos indevidos do auxílio emergencial concedido pelo Governo do Estado à comunidade carente de Tobias Barreto.  O repasse do benefício é feito pela Prefeitura do Município a famílias incluídas no rol de extrema pobreza, com renda per capta de até R$ 89. Mas chegaram informações ao conhecimento do Ministério Público Estadual sobre a suposta existência de pagamento do benefício a pessoas que não atendem ao perfil estabelecido por lei.
 O benefício emergencial foi criado pelo Governo do Estado para atender as pessoas com esse perfil, também afetadas pelas medidas restritivas de enfrentamento ao coronavírus, decorrente da pandemia declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS) em consequência das milhares de mortes registradas no mundo de pacientes infectados pela Covid-19.
 No ofício enviado ao delegado da Polícia Civil que atua no município de Tobias Barreto, o promotor de justiça Paulo José Francisco Alves Filho informou que havia circulado informações sobre suposta existência de algumas pessoas que estariam recebendo indevidamente o benefício assistencial concedido pelo Governo do Estado, através do Cartão Mais Inclusão – CMAIS. Essas pessoas, conforme as informações que teriam circulado no município e destacada pelo promotor de justiça no ofício, não estariam preenchendo os requisitos exigidos devido à falta de atualização dos dados do Cadastro Único (CadÚnico), do Governo Federal, cujas informações devem ser atualizadas pelo próprio município.
 O promotor de justiça observa que, além de estar cadastrado no CadÚnico, o beneficiário deve comprovar situação de extrema pobreza: possuir renda per capita de até R$ 89, conforme previsto no artigo 18 do Decreto Federal n° 5.209/2004. Caso seja confirmada a irregularidade, as pessoas responsabilizadas estarão sujeitas a responder por crime de falsificação de documento público, com penas previstas que variam entre um a cinco anos de reclusão, além de pagamento de multa.
 Para o município de Tobias Barreto, o promotor de justiça emitiu recomendação para que a Secretaria Municipal de Assistência Social faça a imediata revisão dos beneficiários do CMAIS.
 Em nota enviada ao Portal Infonet, a assessoria de imprensa informou que a prefeitura de Tobias Barreto já determinou a suspensão de todos os benefícios àquelas pessoas que não estejam incluídos nos critério exigidos para receber o auxílio emergencial do governo e já solicitou dos beneficiários a devolução do cartão CMAIS.  Na nota, a Prefeitura informa que agirá com maior rigor nas próximas medidas que serão adotadas pelo município para que “sejam contempladas pessoas que realmente precisam”.

Por: Cassia Santana



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