O deputado federal Gustinho Ribeiro, Solidariedade, será relator do Projeto de Lei Complementar número 9/2020, que possibilita aos que estão enquadrados no Simples Nacional celebrem acordo com a Fazenda Pública para extinguir dívida tributária e encerrar litígios. Segundo o projeto, os acordos feitos por micro e pequenos empresários poderão envolver débitos em fase de disputa administrativa, judicial ou inscritos em dívida ativa.
De acordo com dados do Sebrae, o perfil das micro e empresas de pequeno porte elaborado em 2018 aponta que elas representam 98,5% do total das empresas privadas, elas respondem ainda por 27% do PIB e são responsáveis por 54% do total de empregos formais no País.
“Esse projeto de lei beneficiará micro empresas e empresas de pequeno porte de todo o País em dificuldade financeira, o quadro sócio econômico que atualmente vivemos, em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus, tornou sua aprovação particularmente urgente”, garante Gustinho Ribeiro.
A Lei que permitiu que empresas renegociassem dívidas vedou que optantes do Simples Nacional participem da transação. Agora, o projeto que será relatado pelo deputado federal Gustinho Ribeiro irá permitir que micro e pequenas empresas façam acordo com a Fazenda Pública para salvar débitos tributáveis não pagos, seja os inscritos em dívida ativa ou em fase de cobrança administrativa ou judicial, inclusive aqueles considerados irrecuperáveis pela Receita Federal.
Após os acordos, diversas empresas em todo o país terão maior acesso a crédito. Nesse sentido, micro e pequenos empresários terão mais chances de sobreviver diante crise implantada pelo coronavírus. “Neste momento de pandemia se faz urgente votarmos esta matéria para o fortalecimento da nossa economia e para garantir a manutenção de milhões de empregos em todo o Brasil”, afirmou Gustinho.
Por Assessoria do Parlamentar
