O Ministério Público de
Sergipe obteve liminar favorável em Ação Civil Pública ajuizada pela Promotoria
de Justiça Especial de São Cristóvão para que a Companhia de Saneamento de
Sergipe (Deso) promova o refaturamento de todas as contas de serviço dos
consumidores, lançadas no mês de abril/20.
A liminar determina que, além
de realizar o refaturamento e revisão das contas, a Deso não cobre encargos e
disponibilize callcenter com funcionamento adequado e gratuito para
atender os consumidores.
“O MP instaurou procedimento
(nº 24.20.01.0017), em razão de diversas representações de consumidores, os
quais aduziram que a Companhia emitiu faturas, para várias unidades
consumidoras, com valores exorbitantes. Há de se ressaltar que os cidadãos
consumidores de São Cristóvão sofrem há muito tempo em decorrência dos
problemas apresentados, pela cobrança de faturas por média de consumo, valores
lançados indevidamente, interrupção no serviço de distribuição de água, tudo
isso gera danos de ordem material e moral, bem como transtornos e prejuízos,
cuja continuidade não se justifica, estando a comunidade revoltada e
impaciente, notadamente diante do período vivenciado”, destacou a promotora de
Justiça Rosane Gonçalves dos Santos.