O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar na terça-feira (16) a
medida provisória que permite a antecipação de férias e feriados para evitar
demissões. A MP 927/20 foi uma das primeiras editadas para dar alternativas aos
empresários a fim de evitar demissões devido à retração econômica decorrente da
pandemia de covid-19.
Além da antecipação de feriados e de férias,
mesmo antes do período aquisitivo, a MP prevê a concessão de férias coletivas,
o teletrabalho e banco de horas.
De acordo com o texto, as iniciativas poderão
ser aplicadas aos empregados contratados pela Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT), aos contratos temporários urbanos, aos contratos do meio rural e, aos
empregados domésticos, em relação a bancos de horas, férias e jornada.
Seguro obrigatório
Também em pauta está o Projeto de Lei
Complementar 108/20, do Poder Executivo, que obriga a Seguradora Líder,
consórcio ao qual cabe administrar o DPVAT, a repassar R$ 4,25 bilhões ao
Sistema Único de Saúde (SUS).
O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais
causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) custeia as
indenizações a vítimas de acidentes de trânsito.
O valor do repasse equivale ao acumulado em
provisões técnicas que não estão comprometidas com o pagamento de indenizações
ou de despesas administrativas da Líder.
As provisões técnicas são uma conta que as
seguradoras mantêm para cobrir os sinistros. Segundo o governo, a Líder
encerrou 2019 com R$ 8,421 bilhões em provisões técnicas. Após descontar o
montante necessário às indenizações e outras despesas, sobrariam R$ 4,250
bilhões.
Clubes e estudantes
Para os clubes de futebol, o Projeto de Lei
1013/20, do deputado Hélio Leite (DEM-PA), suspende o pagamento de dívidas
durante o período de calamidade pública relacionada ao novo coronavírus.
Pela proposta, ficam suspensos parcelamentos
de débitos de clubes junto à Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional e ao Banco Central, previstos no Programa de Modernização da Gestão e
de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut).
Outra suspensão consta do Projeto de Lei
1079/20 e beneficia estudantes devedores do Fundo de Financiamento Estudantil
(Fies), programa federal de financiamento de ensino superior em universidades
privadas.
O projeto é de autoria do deputado Denis
Bezerra (PSB-CE) e foi alterado no Senado por meio de substitutivo que, entre
outras mudanças, cria nova modalidade de parcelamento das dívidas. Serão quatro
parcelas semestrais até 31 de dezembro de 2022 ou 24 parcelas mensais com
redução de 60% dos encargos moratórios. O primeiro pagamento começa em 31 de
março de 2021.
Sistema S
A quinta proposta pautada é a Medida
Provisória 932/20, que reduz, nesse período de pandemia, as contribuições
devidas pelas empresas para financiar o Sistema S.
A MP determina o corte de 50% nos meses de
abril, maio e junho e alcança as contribuições cobradas pelas seguintes
entidades: Sescoop (setor de cooperativas), Sesi e Senai (indústria), Sesc e
Senac (comércio), Sest e Senat (transporte) e Senar (rural).
Na última quarta-feira (11), a sessão do
Plenário foi encerrada por falta
de acordo em relação ao parecer do relator da MP, deputado Hugo Leal (PSD-RJ).
Inicialmente, ele propôs que o corte de 50% das contribuições valesse apenas
para abril e maio. Posteriormente, no entanto, Leal voltou a prever uma redução
das contribuições no mês de junho, mas em percentual menor, de 25%.
Fonte: Agência Câmara de Notícias