Foi publicada nesta
quinta-feira (13), no Diário Oficial de Sergipe, a Portaria Conjunta nº
10/2020. Por meio do documento, assinado pelo secretário de Estado da
Administração (SEAD), George da Trindade Gois, e pelo secretário da Justiça, do
Trabalho e de Defesa do Consumidor (Sejuc), Cristiano Barreto, fica constituída,
no âmbito das duas secretarias, a Comissão de Trabalho Técnico, com a
finalidade de discutir e adotar providências necessárias à adaptação da
Constituição Estadual à Emenda Constitucional nº 104, que criou a Polícia
Penal.
De acordo com a Portaria Conjunta,
a Comissão de Trabalho Técnico será composta por seis membros, nesta ordem:
Márcio Leite de Rezende, representante da Procuradoria Geral do Estado (PGE);
Lucivanda Nunes Rodrigues, representante da SEAD; Aluísio Nunes da Silva,
representante do Sindicato dos Policiais Penais e Servidores da Sejuc
(Sindpen); Thiago Davis Bonfim dos Santos, representante da Secretaria de
Estado Geral de Governo (SEGG); Antônio José Franca Júnior, representante do
Departamento do Sistema Prisional (Desipe), e coronel Reinaldo José Chaves
Silva, representante da Sejuc.
Seguindo a portaria, a
presidência da comissão deve ser exercida pelo primeiro membro ou, em caso de
sua ausência ou impedimentos, pelo segundo membro. Os trabalhos da comissão
devem ser secretariados pelo quinto ou sexto membro. A Comissão de Trabalho
Técnico exercerá, ainda conforme a portaria, suas atividades pelo prazo de 90
dias.
No desempenho de suas
atividades, a comissão irá dispor da estrutura de apoio e suporte técnico da
SEAD, da Sejuc e da SEGG, sem prejuízo do auxílio dos demais órgãos. A portaria
determina também que, pela participação na Comissão de Trabalho Técnico, os
membros não receberão remunerações.
Polícia Penal
A Polícia Penal foi criada a
partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 104, em 4 de dezembro de
2019, pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. A instituição, criada
pelo Poder Legislativo, é responsável pela segurança do sistema prisional tanto
na esfera federal, quanto na estadual. O cargo de agente penitenciário foi
transformado no de policial penal, equiparando aos membros das demais polícias.
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