Foi publicada nesta quinta-feira (13), no Diário Oficial de Sergipe, a Portaria Conjunta nº 10/2020. Por meio do documento, assinado pelo secretário de Estado da Administração (SEAD), George da Trindade Gois, e pelo secretário da Justiça, do Trabalho e de Defesa do Consumidor (Sejuc), Cristiano Barreto, fica constituída, no âmbito das duas secretarias, a Comissão de Trabalho Técnico, com a finalidade de discutir e adotar providências necessárias à adaptação da Constituição Estadual à Emenda Constitucional nº 104, que criou a Polícia Penal.

 De acordo com a Portaria Conjunta, a Comissão de Trabalho Técnico será composta por seis membros, nesta ordem: Márcio Leite de Rezende, representante da Procuradoria Geral do Estado (PGE); Lucivanda Nunes Rodrigues, representante da SEAD; Aluísio Nunes da Silva, representante do Sindicato dos Policiais Penais e Servidores da Sejuc (Sindpen); Thiago Davis Bonfim dos Santos, representante da Secretaria de Estado Geral de Governo (SEGG); Antônio José Franca Júnior, representante do Departamento do Sistema Prisional (Desipe), e coronel Reinaldo José Chaves Silva, representante da Sejuc.
Seguindo a portaria, a presidência da comissão deve ser exercida pelo primeiro membro ou, em caso de sua ausência ou impedimentos, pelo segundo membro. Os trabalhos da comissão devem ser secretariados pelo quinto ou sexto membro. A Comissão de Trabalho Técnico exercerá, ainda conforme a portaria, suas atividades pelo prazo de 90 dias.

 No desempenho de suas atividades, a comissão irá dispor da estrutura de apoio e suporte técnico da SEAD, da Sejuc e da SEGG, sem prejuízo do auxílio dos demais órgãos. A portaria determina também que, pela participação na Comissão de Trabalho Técnico, os membros não receberão remunerações.
Polícia Penal

 A Polícia Penal foi criada a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 104, em 4 de dezembro de 2019, pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. A instituição, criada pelo Poder Legislativo, é responsável pela segurança do sistema prisional tanto na esfera federal, quanto na estadual. O cargo de agente penitenciário foi transformado no de policial penal, equiparando aos membros das demais polícias.

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