O deputado estadual Capitão Samuel, protocolou nesta terça-feira (22) na Assembleia Legislativa de Sergipe, o projeto de Lei nº 246/2020, que será apreciado pelos parlamentares e que determina a proibição da apreensão de veículos por falta de pagamento do IPVA (Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotivos) no estado de Sergipe.

 Desta forma, será proibido o recolhimento, retenção ou apreensão do veículo pela identificação do não pagamento do imposto, exceto, se existir outra hipótese de recolhimento ou retenção prevista na Lei Federal 9.503/97.

 O IPVA, imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, pode ser definido como um tributo sobre a propriedade de veículos sujeitos a registro e licenciamento, tem previsão constitucional e é cobrado anualmente pela Receita Estadual. No entanto, essa conduta é arbitrária e ilegal, pois tem o intuito coercitivo de cobrança do tributo.

Por Anne Isabelle

 

 

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