A câmara municipal de vereadores de Tobias Barreto - Se, instaurou nesta quinta-feira 08 de outubro, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO, para investigar possíveis crimes praticados pela gestão do prefeito Diógenes Almeida.

 NA JUSTIFICATIVA

 O prefeito Diógenes Almeida não pagou a regência de classe dos servidores públicos do magistério municipal referente a partir do mês de abril de 2020, em completo descumprimento ao que se preceitua a legislação deste município.

 É imperioso ressaltar ainda que a conduta do Prefeito Diógenes Almeida, também descumprem as determinações da legislação municipal, no tocante a nomeação de profissional a cargo inexistente, bem como descumpriu o disposto no art. 29-A, I da CF, que estabelece a assegura ao legislativo dos municípios, com população de até cem mil habitantes ou menos, até 7% do somatório da receita tributária que cuida, entre outros, o art. 159 da CF, incluída ai a CIDE, resultando no repasse a menor do percentual destinado ao Legislativo Municipal.

 Isto posto, as condutas ilegais e omissão retromencionadas praticadas pelo prefeito de Tobias Barreto.  Diante das possíveis irregularidades, impõe-se, por conseguinte, uma completa investigação, justificando-se plenamente a criação da CPI, respaldada pela assinatura do requerente que acompanha a proposta.

 

 

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