Foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (30) a Lei nº 8.638, de 27 de dezembro de 2019, que autoriza o governo de Sergipe a reajustar taxas de serviços no Departamento Estadual de Trânsito (Detran). Com a sanção do governador Belivaldo Chagas (PSD) começa a contar um prazo de 90 dias até o início da cobrança dos novos valores. 

 O aumento foi aprovado na última sessão do ano na Assembleia Legislativa, com o voto favorável de 12 deputados estaduais. Na prática, foram revogadas emendas aprovadas no final de 2019 à Lei que versa sobre a Taxa Estadual de Fiscalização e Serviços Diversos (TFSD), que geraram a redução de cinco tarifas cobradas pelo órgão de trânsito, o que gerou uma frustração de receita da ordem de R$ 1,1 milhão, pelos cálculos do governo. 

 Com a Lei aprovada este ano, os valores desses impostos serão restabelecidos em sua totalidade a partir do próximo mês de março. A mudança nos encargos não repercutiu bem entre os proprietários de veículos, que vão ter que pagar o dobro pelos serviços na hora de atualizar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). 

 Adição da Categoria da CNH ou da PPD - R$ 195,43
Alteração de Dados da CNH ou PPD - R$ 195,43
Carteira Nacional de Habilitação (Troca da PPD pela CNH) - R$ 195,43
Renovação da CNH ou PPD - R$ 195,43
Segunda Via da CNH ou PPD - R$ 195,43

 

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