O Ministério Público de
Sergipe, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, celebrou
Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Banco do Estado de Sergipe S.A. –
Banese, nos autos da Ação Civil Pública (nº 202010300666). No ajuste, o Banco
se comprometeu a promover a prorrogação, com suspensão, em até 90 dias,
conforme pleito do consumidor, as parcelas dos contratos de empréstimos
consignados dos servidores públicos estaduais, municipais, federais e
empregados de empresas privadas, mediante a realização de operação de crédito
que deverá garantir todas as condições do financiamento do contrato original.
“O Banese reconheceu
juridicamente o pedido formulado pelo MPSE e realinhou a forma de suspensão de
até 3 prestações dos empréstimos consignados dos servidores públicos, ou seja,
não haverá mais refinanciamento dos contratos, mas apenas das parcelas
suspensas. Ficou ajustado ainda a não cobrança de Operações Financeiras (IOF) e
de Seguro, este, apenas quando autorizado, em separado, pelo consumidor. O
Banese também se comprometeu a disponibilizar a todos os consumidores, que não
possuem margem consignável, a possibilidade de dividir a operação de crédito no
ato do ajuste”, explicou a Promotora de Justiça Euza Missano.
Ainda no TAC, o Banco, através
do Instituto Banese, se comprometeu ao pagamento de dano social pleiteado pelo
Ministério Público, no valor de R$50.000,00, que será revertido para a execução
do “Projeto de Leitura Ao Ar Livre” da Biblioteca Pública Epifânio Dória
(BPED), para aquisição de equipamentos destinados à população, especialmente
para crianças e adolescentes.
O Banese deverá adquirir e
formalizar a doação dos itens ao Projeto até o dia 30 de abril, mediante termo
de destinação, entrega e responsabilidade, a ser firmado pelo Banco, pela
Diretora da Biblioteca, pela Promotora de Justiça da 8ª Promotoria de Justiça
dos Direitos do Cidadão – Tutela Coletivos da Criança e do Adolescente, Lilian
Carvalho, e pela Promotora de Justiça de Defesa do Consumidor, Euza Missano.
