A partir do decreto assinado
pelo presidente Jair Bolsonaro hoje (15), no Palácio do Planalto, cidadãos
brasileiros com mais de 25 anos poderão comprar até quatro armas de fogo para
guardar em casa. O texto regulamenta o registro, a posse e a comercialização de
armas de fogo e munição no país, uma das principais promessas de campanha de
Bolsonaro.
O presidente Jair Bolsonaro
citou referendo de 2005, que rejeitou a proibição do comércio de armas de fogo,
para justificar a necessidade de decreto que flexibizou a posse de armas no
país.
Citando o referendo de 2005 em
que a população rejeitou a proibição do comércio de armas de fogo, Bolsonaro
argumentou a necessidade do decreto.
“O povo decidiu por comprar
armas e munições, e nós não podemos negar o que o povo quis naquele momento. Em
toda minha andança pelo Brasil, ao longo dos últimos anos, a questão da arma
sempre estava na ordem do dia. Não interessa se estava em Roraima, no Acre,
Rondônia, Rio Grande do Sul, Santa Catarina ou Rio de Janeiro. ”
O decreto entra em vigor após
sua publicação no Diário Oficial da União e refere-se exclusivamente à posse de
armas. O porte de arma de fogo, ou seja, o direito de andar com a arma na rua
ou no carro não foi incluído no texto.
Critérios
Os cidadãos deverão preencher
uma série de requisitos, como passar por avaliação psicológica e não ter
antecedentes criminais. O que muda com o novo decreto é que não há necessidade
de uma justificativa para a posse da arma. Antes esse item era avaliado e
ficava a cargo de um delegado da Polícia Federal, que poderia aceitar, ou não,
o argumento.
“E o grande problema que
tínhamos na lei é comprovação da efetiva necessidade, isso beirava a
subjetividade, então, bem costurado, o senhor ministro [da Justiça] Sergio
Moro, o senhor ministro, também Fernando, da Defesa, entre outros, chegamos à
conclusão de que tínhamos, sim, como não driblar, mas fazer justiça com esse
dispositivo previsto na lei, de modo que o cidadão pudesse, então, sem a
discricionariedade, obter, observando alguns outros critérios, a posse da sua
arma de fogo”, disse Bolsonaro.
Além de militares e agentes
públicos da área de segurança ativos e inativos, poderão adquirir armas de fogo
os moradores de áreas rural e urbana com índices de mais de 10 homicídios por
100 mil habitantes, conforme dados do Atlas da Violência 2018, produzido pelo
Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e pelo Fórum Brasileiro de
Segurança Pública.
Donos e responsáveis por
estabelecimentos comerciais ou industriais também poderão adquirir o armamento,
assim como colecionadores de armas, atiradores e caçadores, devidamente
registrados no Comando do Exército.
Limites
O limite de quatro armas
poderá ser flexibilizado, caso o cidadão comprove a necessidade de adquirir mais,
como, por exemplo, ser possuidor de mais de quatro propriedades rurais ou
urbanas.
“Na legislação anterior se
poderia comprar meia dúzia de armas, mas na prática não poderia comprar
nenhuma, ou então era muito difícil atingir esse objetivo. Com a legislação
atual, pode-se comprar até quatro, e ele, preenchendo esses requisitos, cidadão
de bem, com toda certeza, poderá fazer uso dessas armas”, afirmou o presidente.
De acordo com o decreto, caso
na residência haja criança, adolescente ou pessoa com doença mental será
necessário apresentar uma declaração de que existe um cofre ou outro local
seguro com tranca para o armazenamento da arma.
Registros
O registro e a análise da
documentação continuam sob responsabilidade da Polícia Federal, mas, segundo
Bolsonaro, futuramente, de acordo com a demanda, poderá haver convênios com as
polícias militares e civis para esse trabalho.
O prazo para a renovação do
registro da arma de fogo passará de cinco anos para 10 anos. Os registros
ativos, feitos antes da publicação do decreto, estão automaticamente renovados
pelo mesmo período.