O Senado aprovou nesta terça-feira (12) a medida provisória que libera saques do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço (FGTS), assinada pelo presidente Jair Bolsonaro em julho.
A medida já passou pela Câmara e o projeto que transforma a MP em lei
segue agora para sanção presidencial.
O Congresso alterou o conteúdo da medida aumentando o saque imediato de
R$ 500 para R$ 998 no caso de contas com até um salário mínimo em julho, quando
a medida foi assinada pelo presidente Jair Bolsonaro.
Além disso, os parlamentares reduziram a taxa de administração do FGTS
de 1% para 0,5% e, em troca, mantiveram o monopólio da Caixa na operação dos
recursos do fundo. O projeto aprovado para converter a MP em lei acaba com a
multa adicional de 10% para empresas nas demissões sem justa causa.
Além disso, o texto formulado pelos congressistas tirou o poder do
ministro da Economia para definir os critérios do uso dos recursos do Fundo de
Amparo ao Trabalhador (FAT) que são aplicados no BNDES e retornam ao fundo. A
atribuição ficará com o Conselho Deliberativo do FAT (Codefat).
Outra alteração coloca um limite nos recursos do FGTS que podem
subsidiar programas sociais de habitação. A proposta estabelece que até 40% do
lucro do fundo pode ser usado para esse fim em 2020, com uma redução gradual:
38% em 2021, 36% em 2022 e 33,3% a partir de 2023.
