As Polícias de Sergipe deixaram de publicar em páginas institucionais e de divulgar à imprensa fotos de suspeitos ou presos. A norma foi baseada a lei de abuso de autoridade que está em vigor no país desde o dia 03 de janeiro.
Segundo a Secretaria de Segurança Pública de Sergipe (SSP/SE), serão realizados debates com as equipes sobre o assunto e na próxima semana está prevista a divulgação de mais detalhes sobre como será feita a divulgação de materiais para a imprensa.
Sobre a publicação dos nomes dos suspeitos nas matérias, a SSP disse que isso ainda será analisado. E informou também que já não realizava a apresentação de presos desde o ano de 2016.
A lei
Em vigor desde o dia 3 de janeiro, quando foi sancionada pelo presidente, Jair Bolsonaro (PSL), a lei define cerca de 30 situações que configuram abuso e é alvo de questionamentos de organizações que defendem agentes públicos no Supremo Tribunal Federal (STF).
A lei de abuso de autoridade definiu punições para condutas consideradas excessivas durante investigações e processos judiciais. Sobre a divulgação de nomes e fotos de presos, a lei afirma que:
É proibido antecipar por meio de comunicação, inclusive rede social, atribuição de culpa, antes de concluídas as apurações
É proibido constranger o preso exibindo o corpo dele à curiosidade pública.
Em casos de descumprimento da norma, o texto prevê que o policial seja responsabilizado e condenado a pena de até quatro anos de prisão.
