O Ministério Público Estadual
(MPE) está solicitando da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) a
investigação de supostos pagamentos indevidos do auxílio emergencial concedido
pelo Governo do Estado à comunidade carente de Tobias Barreto. O repasse do
benefício é feito pela Prefeitura do Município a famílias incluídas no rol de
extrema pobreza, com renda per capta de até R$ 89. Mas chegaram informações ao
conhecimento do Ministério Público Estadual sobre a suposta existência de
pagamento do benefício a pessoas que não atendem ao perfil estabelecido por
lei.
O benefício emergencial foi
criado pelo Governo do Estado para atender as pessoas com esse perfil, também
afetadas pelas medidas restritivas de enfrentamento ao coronavírus, decorrente
da pandemia declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS) em consequência
das milhares de mortes registradas no mundo de pacientes infectados pela
Covid-19.
No ofício enviado ao delegado
da Polícia Civil que atua no município de Tobias Barreto, o promotor de justiça
Paulo José Francisco Alves Filho informou que havia circulado informações sobre
suposta existência de algumas pessoas que estariam recebendo indevidamente o
benefício assistencial concedido pelo Governo do Estado, através do Cartão Mais
Inclusão – CMAIS. Essas pessoas, conforme as informações que teriam circulado
no município e destacada pelo promotor de justiça no ofício, não estariam
preenchendo os requisitos exigidos devido à falta de atualização dos dados do
Cadastro Único (CadÚnico), do Governo Federal, cujas informações devem ser
atualizadas pelo próprio município.
O promotor de justiça observa
que, além de estar cadastrado no CadÚnico, o beneficiário deve comprovar
situação de extrema pobreza: possuir renda per capita de até R$ 89, conforme
previsto no artigo 18 do Decreto Federal n° 5.209/2004. Caso seja confirmada a
irregularidade, as pessoas responsabilizadas estarão sujeitas a responder por
crime de falsificação de documento público, com penas previstas que variam
entre um a cinco anos de reclusão, além de pagamento de multa.
Para o município de Tobias
Barreto, o promotor de justiça emitiu recomendação para que a Secretaria
Municipal de Assistência Social faça a imediata revisão dos beneficiários do
CMAIS.
Em nota enviada ao Portal
Infonet, a assessoria de imprensa informou que a prefeitura de Tobias Barreto
já determinou a suspensão de todos os benefícios àquelas pessoas que não
estejam incluídos nos critério exigidos para receber o auxílio emergencial do
governo e já solicitou dos beneficiários a devolução do cartão CMAIS. Na
nota, a Prefeitura informa que agirá com maior rigor nas próximas medidas que
serão adotadas pelo município para que “sejam contempladas pessoas que
realmente precisam”.
Por:
Cassia Santana