O deputado estadual Capitão
Samuel, protocolou nesta terça-feira (22) na Assembleia Legislativa de Sergipe,
o projeto de Lei nº 246/2020, que será apreciado pelos parlamentares e que determina
a proibição da apreensão de veículos por falta de pagamento do IPVA (Imposto
Sobre Propriedade de Veículos Automotivos) no estado de Sergipe.
Desta forma, será proibido o
recolhimento, retenção ou apreensão do veículo pela identificação do não pagamento
do imposto, exceto, se existir outra hipótese de recolhimento ou retenção
prevista na Lei Federal 9.503/97.
O IPVA, imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores, pode ser definido como um tributo sobre a
propriedade de veículos sujeitos a registro e licenciamento, tem previsão
constitucional e é cobrado anualmente pela Receita Estadual. No entanto, essa
conduta é arbitrária e ilegal, pois tem o intuito coercitivo de cobrança do
tributo.
Por Anne Isabelle