A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (27) em sessão do Congresso Nacional, o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) que cria as bases para a instituição do novo programa social em substituição ao Bolsa Família, e permite que seja usada como medida compensatória proposta que ainda esteja em tramitação no Congresso.

 Esse é o caso, por exemplo, de projeto da reforma do Imposto de Renda, citada como compensação pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, na exposição de motivos que acompanha o PLN.

 O texto que altera o IR ainda não teve sua tramitação concluída e aguarda votação no Senado.

 O PLN altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e foi editado, segundo justificativa de Guedes, para acolher uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

 

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