O presidente Jair Bolsonaro
sancionou nesta terça-feira (5) o projeto que altera a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) de 2021 com o objetivo de viabilizar o Auxílio Brasil, o
novo programa social do governo federal que substituirá o Bolsa Família. O texto
autoriza a criação de programas de transferência de renda para enfrentamento da
pobreza e da extrema pobreza, tendo como medida compensatória proposições
legislativas ainda em tramitação, como é o caso do projeto de alteração do
Imposto de Renda e da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que parcela
o pagamento de precatórios (dívidas do governo com sentença
judicial definitiva). Na prática, a nova redação da LDO permite a criação do
programa antes que os recursos para custeá-lo tenham fonte certa.
Em nota, a Secretaria-Geral da
Presidência da República informou que sanção da mudança na LDO 2021 não terá
impacto no cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e que as medidas
compensatórias deverão estar aprovadas no momento em que o novo programa social
entrar em vigor.
"Salienta-se que a
presente alteração não afasta o cumprimento da LRF, inclusive quanto à
necessidade de efetiva aprovação de medidas compensatórias, as quais deverão
estar em vigor no momento do aumento da despesa. O que a presente alteração
possibilita é que os projetos que aumentem a despesa sejam propostos ao Poder
Legislativo antes da aprovação final das respectivas medidas compensatórias,
possibilitando que as duas propostas tramitem em paralelo e sejam votadas pelas
duas Casas de forma independente. Essa alteração dará, portanto, maior
agilidade à discussão e tramitação dos dois projetos no âmbito do Legislativo,
o que permitirá, conforme expectativa do governo federal, que ambas as medidas
estejam aprovadas até o final do corrente ano", diz a pasta.
Atualmente, o Bolsa Família
atende cerca de 14,5 milhões de famílias com um benefício médio de R$ 190. O
novo programa social pretende expandir o número de beneficiários para cerca de
17 milhões e aumentar o valor médio do benefício para cerca de R$ 300.
Vetos
A pedido do Ministério da
Economia, o presidente da República vetou algumas alterações no texto aprovado
pelo Congresso, por motivos orçamentários. Uma delas diz respeito à
determinação de liberação de pagamentos de obras de engenharia em parcela única
e de liberação de pagamentos no caso de entes inscritos em cadastro de inadimplentes.
Segundo o governo, o dispositivo "poderia prejudicar a boa gestão fiscal e
acabar por causar a paralisação de recursos, em alguns casos".
Também foi vetado o
dispositivo que permitiria que as emendas parlamentares não cumprissem o
percentual mínimo de aplicação em ações e serviços públicos de saúde, o que
poderia, segundo o governo, impactar o cumprimento do mínimo constitucional de
gastos na saúde.
Mudança no PPA
O governo ainda encaminhou
nesta terça um projeto de lei que altera o Plano Plurianual (PPA) para o
período de 2020 a 2023, com o objetivo de incluir o programa Auxílio Brasil.